Câmara aprova campanha de combate a importunação sexual em ônibus

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21/02), os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 291/2021, do Poder Executivo, altera a Lei n. 13.417, de 29/04/2019, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria, manutenção e conservação de marquises e sacadas sobre o passeio público.

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 308/2021, do vereador Divo, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.

Foi aprovado o Projeto de Lei 311/2021, do vereador Leandro Bianco, que proíbe a instalação de banheiros unissex nos espaços públicos e privados no Município de Ponta Grossa.

De autoria dos vereadores Isaias Salustiano, Dr. Erick e Leandro Bianco, foi aprovado o Projeto de Lei PL 315/2021, que institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no sistema do transporte coletivo urbano.

Foram aprovados os Projetos de Lei 304/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Emerson Luis Marchinski a Rua n° 42, no Jardim Royal, Bairro Neves, e 324/2021, do vereador Daniel Milla, que denomina de Orlando Pereira a Rua 18 do loteamento Jardim Imperial da Cidade de Ponta Grossa no Bairro Cara Cara.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 326/2021, do vereador Jairton da Farmácia, que concede Título de Cidadã Benemérita de Ponta Grossa a Simone Kaminski Oliveira.

O Projeto de Lei , colocado em primeira discussão, foi retirado para vistas por dois dias, a pedido do vereador Geraldo Stocco.

O Veto do Poder Executivo à Lei 14.100 (PL 244/2021), que dispõe sobre a remissão, isenção e anistia do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos permissionários do Transporte Escolar de que trata a Lei Municipal n° 7570, de 11 de maio de 2004, foi mantido pelos parlamentares