Câmara aprova alterações na natureza jurídica do CIMSAMU

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (03), com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 376/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), de direito privado para direito público.  

De acordo com o texto do PL, a alteração segue os termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e visa atender a uma deliberação do CIMSAMU, que busca fortalecer a governança, a eficiência e a transparência na prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na região dos Campos Gerais, garantindo maior segurança jurídica e integração administrativa entre os municípios consorciados.  

A partir da mudança, o CIMSAMU passará a ter acesso a recursos públicos de forma facilitada; maior estabilidade nas contratações, em conformidade com as normas de licitação e gestão pública; fortalecimento da cooperação regional, assegurando maior eficácia na prestação de serviços essenciais à população; além de maior transparência e controle social.   

Em documento encaminhado ao Poder Executivo, o CIMSAMU explica a necessidade das mudanças. "A alteração da natureza jurídica representa medida necessária e estratégica para o fortalecimento da estrutura administrativa do CIMSAMU, permitindo maior eficiência na gestão do SAMU 192 e a continuidade da prestação de serviços essenciais de urgência e emergência em benefício de toda a população do município".