Câmara aprova alterações na lei que regulamenta a declaração de utilidade pública
Autores: Proposta foi de autoria de Julio Kuller e Fabio Silva
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (30), o com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 190/2025, de autoria dos vereadores Julio Kuller (União Brasil) e Fábio Silva (Republicanos), promovendo alterações na Lei n° 6.826/2001, que regulamenta as normas para declaração de utilidade pública em Ponta Grossa.
De acordo com a proposta, a Lei n° 6.826/2001 especifica, atualmente, que o prazo mínimo de existência de personalidade jurídica da entidade para fins de declaração de utilidade pública é de 1 ano. O projeto propõe que esse prazo seja de 6 meses, mantendo os demais requisitos exigidos.
Aprovado em 1ª discussão, o projeto segue para votação em 2ª discussão na próxima quarta-feira (02).