Câmara aprova alíquota reduzida do ITBI até 5 de dezembro
Projeto foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Casa de Leis
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (1º), o projeto de lei (PL) 406/2025. Enviado pelo Poder Executivo, a proposta garante uma alíquota de 1% no Imposto de Transmissão de Bens e Serviços (ITBI) para os requerimentos apresentados até o próximo dia 5 de dezembro de 2025.
O projeto enviado pelo Poder Executivo altera a lei que trata do Programa de Recuperação Fiscal do município. A proposta da Prefeitura foi enviada à Câmara em regime de urgência para garantir a possibilidade de pagamento com a alíquota reduzida.