Banco de Propostas Legislativas passa a integrar o Sistema de Informações do Legislativo

O Poder Executivo sancionou, na terça-feira (19), a Lei nº 15.592/2025, de autoria do vereador Jairton da Farmácia (PDT) que promove alterações na Lei nº 12.801/2017. A nova Lei altera o art. 3º e integra o Banco de Propostas Legislativas ao Sistema de Informação do Poder Legislativo. 

O Banco de Propostas Legislativa tem como objetivo a participação efetiva dos cidadãos no Poder Legislativo em forma de sugestões ao Parlamento. As sugestões apresentadas serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data dos cadastros e são disponibilizadas para consulta permanente dos vereadores e comunidade, no órgão responsável e no site da Câmara Municipal de Ponta Grossa. 

A Lei também indica que a Mesa Executiva, bem como as Comissões Permanentes e/ou os vereadores poderão utilizar as sugestões, apresentadas pelos cidadãos no Banco de Propostas Legislativas, para elaboração de proposições legislativas.