Alteração em prazo de concessão de Utilidade Pública é sancionada pelo Executivo
Autoria: Projeto é de autoria do vereador Julio Kuller (MDB)
Através do Diário Oficial, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou a Lei nº 15.543 de 2025, que altera os prazos para concessão de utilidade pública em Ponta Grossa. De autoria dos vereadores Julio Kuller (MDB) e Fábio Silva (Republicanos), o projeto promove alterações na Lei n° 6.826/2001, que fixava em 1 ano o prazo mínimo para a declaração de utilidade pública.
De acordo com a proposta, a Lei n° 6.826/2001 especifica, atualmente, que o prazo mínimo de existência de personalidade jurídica da entidade para fins de declaração de utilidade pública é de 1 ano. O projeto propõe que esse prazo seja de 6 meses, mantendo os demais requisitos exigidos.