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Lei Ordinária
por master — publicado 28/11/2019 — última modificação 28/11/2019 18h57
Localizado em Processo Legislativo / Legislação
Lei Ordinária
por master — publicado 28/11/2019
Localizado em Processo Legislativo / Legislação
Lei por Período
por master — publicado 28/11/2019
Localizado em Processo Legislativo / Legislação
Lei por Período
por master — publicado 28/11/2019 — última modificação 28/11/2019 18h54
Localizado em Processo Legislativo / Legislação
Lei Orgânica Municipal
por master — publicado 14/11/2019
Localizado em Leis
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