{"provider_url": "https://www.pontagrossa.pr.leg.br", "title": "NOTA OFICIAL", "html": "<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Ponta Grossa informa que, atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o judicial apresentada nesta Casa, concedida pela ju\u00edza \u00c9rika Watanabe, em pedido feito pelo vereador Valter Jos\u00e9 de Souza, o mesmo tomou posse para assumir o mandato como vereador, para o qual foi eleito para a Legislatura 2021-2024, no pleito de novembro \u00faltimo.</p>\r\n<p>E conforme parecer jur\u00eddico, o Poder Legislativo deve seguir os procedimentos t\u00e9cnicos para a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, de acordo com os preceitos do Regimento Interno.</p>\r\n<p>\u201cQuando o diplomado n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 este caso, poder\u00e1 faz\u00ea-lo at\u00e9 quinze dias depois da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Legislatura\u201d (RI art. 5\u00ba par\u00e1grafo 2\u00ba).</p>\r\n<p>A C\u00e2mara precisa pautar suas a\u00e7\u00f5es de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e em conson\u00e2ncia com as determina\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.</p>\r\n<p>\u00a0Assessoria de Imprensa da C\u00e2mara Municipal de Ponta Grossa</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pontagrossa.pr.leg.br/author/anagambassi", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}